A Judicialização do Homecare: Como Garantir o Tratamento Domiciliar Pelo Plano de Saúde
O homecare, ou tratamento domiciliar, é uma modalidade assistencial que permite que pacientes com condições graves ou crônicas recebam os cuidados necessários em casa, ao invés de permanecerem internados em um hospital. No entanto, muitos beneficiários de planos de saúde encontram dificuldades na obtenção desse serviço, sendo frequentemente obrigados a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito.
A Negativa dos Planos de Saúde
Os planos de saúde frequentemente negam a cobertura do homecare sob a justificativa de que o tratamento domiciliar não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de previsão no rol não impede a cobertura, desde que haja indicação médica fundamentada e necessidade comprovada.
A Judicialização Como Alternativa para Garantir o Homecare
Diante da negativa indevida, muitos pacientes têm ingressado com ações judiciais para obter o homecare. O fundamento principal desses processos é o respeito à boa-fé contratual e à função social dos contratos, além do direito à saúde garantido pela Constituição Federal (artigo 196).
Os tribunais brasileiros têm entendido que, quando houver indicação médica expressa e a assistência domiciliar for necessária para a recuperação ou manutenção da saúde do paciente, a negativa do plano de saúde configura abusividade, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98).
Documentos Necessários para Ação Judicial
Para ajuizar uma ação judicial buscando o fornecimento do homecare, é essencial reunir documentação adequada, incluindo:
- Relatório médico detalhado, indicando a necessidade do homecare e justificando a impossibilidade de tratamento hospitalar;
- Prescrição dos procedimentos, medicamentos e equipamentos necessários;
- Cópia do contrato do plano de saúde;
- Negativa formal da operadora do plano;
- Exames e laudos que comprovem o quadro clínico do paciente.
Tutela de Urgência e a Rapidez na Decisão Judicial
Diante da gravidade da situação de muitos pacientes que necessitam do homecare, é possível solicitar a tutela de urgência. Essa medida judicial permite que o juiz conceda, de forma antecipada, a determinação para que o plano de saúde forneça o tratamento domiciliar imediatamente, antes mesmo da sentença final.
Para isso, é necessário demonstrar a probabilidade do direito (direito à saúde, indicação médica e abusividade da negativa) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (risco à vida ou agravamento do quadro clínico do paciente).
Conclusão
A negativa injustificada de cobertura do homecare por parte dos planos de saúde é uma prática abusiva que pode ser contestada judicialmente. O direito à saúde é fundamental, e a Justiça tem reconhecido a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento domiciliar quando há recomendação médica. Assim, o beneficiário que enfrentar dificuldades pode e deve buscar assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos.