Direitos das Pessoas Autistas e a Lei nº 9.656/1998
A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, desempenha um papel fundamental na garantia de direitos às pessoas autistas, especialmente no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde suplementar. Por meio dessa legislação e das regulamentações complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o ordenamento jurídico brasileiro assegura a inclusão, a proteção e o cuidado integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Reconhecimento do Direito à Saúde para Pessoas Autistas
O reconhecimento das necessidades específicas de pessoas com TEA encontra respaldo em diversas normas jurídicas, mas a Lei nº 9.656/1998 é particularmente relevante porque regula os contratos e as coberturas oferecidas pelos planos de saúde. A norma assegura que os planos de saúde disponibilizem uma cobertura mínima obrigatória, definida pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que inclui tratamentos e terapias essenciais para pessoas autistas.
Principais Garantias para Pessoas com TEA na Lei nº 9.656/1998
- Cobertura de Terapias Multidisciplinares: A legislação exige que os planos de saúde cubram terapias fundamentais para o tratamento do TEA, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Essas terapias, quando indicadas por profissionais habilitados, são indispensáveis para o desenvolvimento e bem-estar da pessoa autista.
- Vedação à Negativa de Cobertura: Planos de saúde não podem recusar cobertura com base na condição de saúde do beneficiário, incluindo o diagnóstico de TEA. Essa garantia está em conformidade com o princípio da não discriminação, amplamente protegido na legislação brasileira.
- Carências e Condições Preexistentes: Ainda que existam prazos de carência previstos para novos contratos, a Lei nº 9.656/1998 protege o acesso a procedimentos de urgência e emergência, assegurando que condições relacionadas ao TEA não sejam pretexto para exclusões ou limitações abusivas.
- Ampliação do Rol de Procedimentos da ANS: Em revisões do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, terapias mais recentes e inovadoras voltadas ao tratamento do TEA têm sido incorporadas, como o método ABA (Applied Behavior Analysis), amplamente utilizado no desenvolvimento comportamental e educacional de pessoas autistas.
A Importância da Judicialização
Embora a Lei nº 9.656/1998 represente um avanço significativo, muitas famílias enfrentam dificuldades na obtenção de terapias e tratamentos adequados devido a negativas de cobertura por parte dos planos de saúde. Em muitos casos, a judicialização tem sido um caminho necessário para garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pela legislação e pelos princípios constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana.